PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do
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A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, e estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas
Prova comentada Direito Financeiro e Econômico PGFN
PGFN detalha portaria sobre a transação na cobrança da dívida
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